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Araçás

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Prefeitura Municipal de
Araçás

DECRETO N° 324/2022. “Determina ponto facultativo nos Órgãos públicos do município de Araçás".

04/10/2022 às 11h11

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DECRETO N° 324/2022.


“Determina ponto facultativo nos Órgãos públicos do município de Araçás".


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇÁS, Estado da Bahia no uso de suas atribuições

legais que lhe são facultadas por disposição da Lei Orgânica Municipal e da

Constituição Federal.


DECRETA:

Art. 1º. Ficam decretados como pontos facultativos o dia 30 de setembro de 2022 (em razão da antecipação do dia da feira municipal) e o dia 03 de outubro de 2022 (em razão das eleições gerais de 2022), para cumprimento pelos Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.


§ 1º - O disposto neste decreto não impedirá o exercício de atribuições legais que importem algum tipo de atividade externa inerente ao serviço, nos dias contemplados no caput deste artigo.


§ 2º - Os cargos e funções relativos às atividades essenciais, bem como, aqueles cujas atribuições legais importem algum tipo de atividade a ser exercida fora das dependências de suas respectivas Secretarias, não terão suas atividades interrompidas quando estas importem em compromisso ou serviço nos dias contemplados por este Decreto.


Art. 2º. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, durante os dias decretados como pontos facultativos.


Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.


Araçás, 30 de setembro de 2022.