A Ouvidoria Municipal é um espaço de participação e controle social, aberto para a sociedade. Através de canais de atendimento presenciais e eletrônicos, recebe e responde a manifestações como sugestões, elogios, reclamações e denúncias sobre políticas e serviços públicos.

A Lei de Acesso à Informação 12.527/2011 para os Pedidos de Acesso à Informação estabelece em seu Art. 11, parágrafo 1º, o prazo de resposta de 20 (vinte dias) e, no parágrafo 2º, possibilita a prorrogação por mais 10 (dez dias) mediante justificativa.

A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a Ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares. Por exemplo, ao receber uma sugestão, a ouvidoria deve dar uma resposta, informando se a ideia será implantada. Para isso, faz uma análise inicial, entra em contato com a área responsável e responde, explicando o que será feito ou justificando por que a sugestão não poderá ser aproveitada.

✓ Como o cidadão pode registrar uma manifestação na ouvidoria?

• Por meio do site da Prefeitura Municipal de Araçás:

www.aracas.ba.gov.br;

• Presencialmente na sala da Ouvidoria Municipal:

Sede da Prefeitura, Praça da Matriz, 160 - Centro, Primeiro andar, Sala Ouvidoria, CEP 48108-000;

• Por telefone:

0800 071 2560 (A ligação é totalmente gratuita).

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