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Araçás

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Prefeitura Municipal de
Araçás

DECRETO Nº 480/2023 ?? “Determina ponto facultativo nos Órgãos públicos do município de Araçás".

29/08/2023 às 10h52

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DECRETO Nº 480/2023 📣

“Determina ponto facultativo nos Órgãos públicos do município de Araçás".

Considerando a mobilização nacional a ser realizada pelos municípios brasileiros no dia 30 de agosto de 2023 com a paralisação dos serviços públicos não essenciais, com o objetivo para chamar a atenção das autoridades e da sociedade em geral sobre o grave momento que vivenciam os municípios brasileiros.

Considerando que o objetivo do movimento é a defesa do pacto federativo, a autonomia financeira dos municípios e a busca de maior agilidade, pelos parlamentares do Congresso Nacional, na apreciação e aprovação de Propostas de Emendas Constitucionais e Projetos de Lei de interesse dos municípios, na defesa dos interesses coletivos e essenciais, em favor do bem comum.