Programa Morar Feliz.

O Programa MORAR FELIZ prevê a concessão de ajuda com materiais e/ou mão de obra para reforma de casas no valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, para famílias consideradas de baixa renda nos termos desta Lei.

Quando se tratar de imóvel em áreas consideradas como território de povos

tradicionais (quilombola) ou cuja família possua como integrante pessoa com

deficiência o limite previsto no presente artigo será de até R$11.000,00 (onze mil reais);

Quando se tratar de imóvel que tenha sofrido ação repentina de chuvas,

vendavais e outras intempéries e demande uma intervenção maior, o limite

previsto no presente artigo será de até R$15.000,00 (quinze mil reais).

Serão abrangidas pelo Programa Morar Feliz a concessão dos seguintes itens:

I. Mão de obra de encarregados, pedreiros, pintores, encanadores,

eletricista e os respectivos ajudantes;

II. Cimento, bloco, brita, areia, argamassa, rejunte, azulejo, piso, ferragens,

registro, tubos e conexões, fio, disjuntor, tomada, lâmpada, poste, interruptor,

madeira, telhado, porta, janela e outros materiais afins; e

III. Projeto de engenharia quando as circunstâncias requererem um estudo

mais técnico para viabilizar uma intervenção adequada.

O Projeto de Lei foi encaminhado para Câmara municipal e aguarda apreciação dos Vereadores.

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