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1. O que é o serviço?
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal.
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2. Quando solicitar?
Das 08:00 as 17:00 (segunda a quinta feira), 08:00 ás 14:00 (sexta feira) -
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
De modo presencial na sede da SEDUC- Secretaria Municipal de Educação, AV. Eronildes Soares Bonfim Centro, Araçás, Cep: 48.108-000
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4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Não há Requisitos -
5. Legislação/Norma que regula o serviço
Lei Orgânica Municipal -
6. Taxas cobradas
Não há -
7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Solicitação do serviço- avaliação da demanda- oferecimento do serviço ao cidadão -
9. Outras informações
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Criado em: 11/05/2022
Atualizado em: 06/06/2022
