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1. O que é o serviço?
se relaciona com a execução ou acompanhamento de ações disciplinares que visem à apuração de responsabilidade administrativa de pessoas físicas ou jurídicas. -
2. Quando solicitar?
Como obter os serviços acima de modo presencial: de segunda à sexta-feira das 07 às 13h na Sala da Controladoria, Prédio da Prefeitura na Praça da Matriz nº 160, CEP 48.108-000, Araçás – BA. -
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Presencial: de segunda à sexta-feira das 07 às 13h na Sala da Controladoria, Prédio da Prefeitura na Praça da Matriz nº 160, CEP 48.108-000, Araçás – BA. -
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
CPF,RG -
5. Legislação/Norma que regula o serviço
Lei Orgânica do Município. -
6. Taxas cobradas
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7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Solicitação direto na controladoria Geral do Município. -
9. Outras informações
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Criado em: 12/05/2022
Atualizado em: 24/05/2022