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1. O que é o serviço?
Se relaciona com a execução ou acompanhamento de ações disciplinares que visem à apuração de responsabilidade administrativa de pessoas físicas ou jurídicas. -
2. Quando solicitar?
De segunda à sexta-feira das 07:00 às 13:00 h na Sala da Controladoria, Prédio da Prefeitura na Praça da Matriz nº 160, CEP 48.108-000, Araçás – BA. -
3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
Presencial. -
4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
Rg ou Cpf e comprovante de residencia. -
5. Legislação/Norma que regula o serviço
Lei orgânica do Município -
6. Taxas cobradas
Não há -
7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
Solicitação do serviço- avaliação da demanda- oferecimento do serviço ao cidadão -
9. Outras informações
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Criado em: 03/06/2022
Atualizado em: 06/06/2022
