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DECRETO Nº 209/2021 “Institui ponto facultativo no âmbito do Município de Araçás – BA”.

02/09/2021 às 10h57

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DECRETO Nº 209/2021


“Institui ponto facultativo no âmbito do Município de Araçás – BA”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇÁS, Estado da Bahia no uso de suas atribuições legais que lhe são facultadas por disposição da Lei Orgânica Municipal e da Constituição Federal.


DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado como ponto facultativo o dia 06 de setembro de 2021 para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.


Art. 2º. Os cargos e funções relativos às atividades essenciais, bem como, aqueles cujas atribuições legais importem algum tipo de atividade a ser exercida fora das dependências da sede de suas respectivas Secretarias, não terão suas atividades interrompidas quando estas importem em compromisso ou serviço no dia contemplado por este decreto.


Art. 2º. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, durante o dia decretado como ponto facultativo.


Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.


Araçás, 01 de setembro de 2021.