4273

Araçás

Pular para o conteúdo
Prefeitura Municipal de
Araçás

O Prefeito do município de Araçás Agamenon Oliveira Coelho encaminhou hoje (28/09/2021) para Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei n. 009/2021 - Que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).

06/10/2021 às 09h36

Noticia

Galeria com imagens e vídeos sobre a matéria


 

O Prefeito do município de Araçás Agamenon Oliveira Coelho encaminhou hoje (28/09/2021) para Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei n. 009/2021 - Que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).


O projeto prevê a concessão de desconto de até 100% nas multas e juros no pagamento de débitos tributários de IPTU, ISS, ITIV, alvarás, taxa de água e outros.


Também prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos junto à Prefeitura em até 10 vezes.


O Projeto de Lei, se aprovado, beneficiará muitos contribuintes, inclusive aqueles que tiveram dificuldades financeiras em razão da crise econômica decorrente da pandemia pelo vírus COVID-19 que restringiu muitas atividades profissionais.


O Projeto de Lei do REFIS segue para análise do Poder Legislativo municipal de ARAÇÁS.


#prefeituradearacas #aracasba