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1Regulamentação Local da lei de Acesso A Informação
Decreto Nº 107/2021 “Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Araçás, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras providencias.”
DECRETO Nº 107.2021 Regulamenta o direito ao acesso a informação.pdf
