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Prefeitura Municipal de Araçás

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Regulamentação Local da lei de Acesso A Informação

Decreto Nº 107/2021 “Regulamenta o direito ao acesso a informação, o Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e o sítio oficial do Município de Araçás, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras providencias.”

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