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Araçás

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Prefeitura Municipal de
Araçás



Atas de licitação


De acordo com a LAI, Lei de Acesso a Informação, LEI Nº 12.527,. o Cidadão pode acessar as informações relacionadas as Licitações. A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal.