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Araçás

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Última atualização: 11 julho 2024 às 11:46:22
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Prefeitura Municipal de
Araçás



Implantação da (LGPD), Lei Geral de Proteção de Dados.


A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13709/2018, "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural" (art. 1º, da LGPD).

  • Acesse aqui Implantação da (LGPD), Lei Geral de Proteção de Dados.

    DECRETO DECRETO Nº 658-2024- Regulamenta a aplicação e implementação da Lei federal nº 13,709,2018 - DECRET